Contagem de Prazos Processuais no Novo CPC (Lei 13.105/15)

A contagem de prazos no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) agora é exclusivamente em dias úteis para prazos fixados em dias (Art. 219).

Regras Principais

• Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (Art. 224).
• Apenas dias úteis contam. Sábados, domingos e feriados suspendem o prazo.

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